Questão FC276047
Com relação ao Decreto-Lei no 3.688/1941, assinale a alternativa correta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
IADES · 2014
Com relação ao Decreto-Lei no 3.688/1941, assinale a alternativa correta.
- A vadiagem e a mendicância são contravenções penais.
- Jogo de azar e jogo do bicho são considerados expressões sinônimas e que merecem idêntica reprimenda penal.
- O jogo do bicho é uma contravenção penal, que prevê punição tanto para quem explora a atividade ilícita como para quem participa da loteria.
- Caso um segurança metroferroviário, no exercício de sua função pública, perceba, nas imediações do metrô, indivíduo bêbado colocando em risco a sua própria segurança, nada poderá fazer, pois a conduta só constituiria infração penal se colocasse em risco a segurança de terceiro.
- Suponha que um indivíduo exiba, da varanda da própria residência, os órgãos genitais para a vizinha da frente. Nesse caso, o indivíduo será detido em razão da prática de crime de importunação ofensiva ao pudor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contravenção penal: o jogo do bicho está tipificado na Lei de Contravenções Penais (Decreto‑Lei nº 3.688/1941), sendo tratado como contravenção, não como crime, o que implica penas de menor gravidade.
Art. 58: a norma pune quem explora ou realiza essa loteria ou pratica atos vinculados à sua exploração, com pena de prisão simples (pequena duração) e multa.
Além disso, o próprio participante que aposta visando prêmio também é alcançado pela regra: há previsão expressa de sanção ao participante, normalmente na forma de multa.
Em suma, a lei responsabiliza tanto o organizador quanto o apostador, cada qual com a medida prevista para contravenções, aplicadas conforme a conduta demonstrada.
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