Questão FC276049
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
COSEAC UFF · 2014
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:
- não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.
- se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.
- não admitem tentativa.
- não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.
- a ação penal é privada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na legislação específica, a tentativa não é punível no âmbito das contravenções penais.
Isso decorre do disposto no Art. 4º da Lei de Contravenções Penais: "Não é punível a tentativa de contravenção."
Ou seja, só há responsabilidade penal quando a contravenção chega à consumação.
Na prática, se o agente pratica atos preparatórios ou inicia a execução, mas não conclui a conduta típica pela intervenção de circunstâncias alheias à sua vontade, não haverá sanção penal pela tentativa.
Consequentemente, a apuração e punição dirigem‑se exclusivamente às contravenções consumadas, conforme a norma especial que diferencia crimes de contravenções.
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