Questão FC276050
Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2013
Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.
- Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime‐anão.
- Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.
- Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.
- Não é punível a tentativa de contravenção.
- Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque a Lei de Contravenções Penais não institui regra de extraterritorialidade.
O dispositivo-chave é o Art. 2º, que dispõe: "A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional". Isso significa que, por disposição expressa, a LCP alcança apenas atos ocorridos dentro do território brasileiro.
Na prática, contravenções cometidas no estrangeiro não são puníveis nos termos da LCP, salvo se houver outra base legal ou medida processual diversa que permita a atuação do Estado brasileiro.
Portanto, afirmar que a LCP prevê hipóteses de extraterritorialidade é incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em