Questão FC276051
Anfrosina inumou o cadáver do seu filho recém-nascido em um cemitério, com infração das disposições legais, visando impedir que terceiros tivessem conhecimento da sua vida irregula
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
INCAB (ex FUNCAB) · 2013
Anfrosina inumou o cadáver do seu filho recém-nascido em um cemitério, com infração das disposições legais, visando impedir que terceiros tivessem conhecimento da sua vida irregular. Portanto:
- obrou no delito de ocultação de cadáver.
- obrou na infração penal de vilipêndio a cadáver.
- praticou uma contravenção penal referente à Administração Pública.
- praticou o crime de violação de sepultura.
- não praticou infração penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita se amolda ao crime previsto no Art. 67 da Lei das Contravenções Penais: inumar ou exumar cadáver com infração das disposições legais. Anfrosina enterrou o recém‑nascido em cemitério, descumprindo normas legais com a finalidade de impedir o conhecimento de circunstâncias da vida do filho; assim, restou preenchido o tipo contravencional que sanciona a inumação irregular.
Trata‑se de contravenção penal inserida no capítulo referente à Administração Pública, cuja pena cominada é de prisão simples, de um mês a um ano, ou multa. A caracterização exige apenas a inumação/exumação em desacordo com a lei, o que ocorreu no caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em