Questão FC276052
De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FUNIVERSA · 2013
De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho
- possui como penas principais a prisão simples e a multa.
- possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.
- não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
- é apurável mediante ação pública condicionada.
- não é punida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Não é punida.
Isso decorre diretamente da Lei das Contravenções Penais. O legislador estabeleceu, de forma clara, a regra sobre a tentativa nas contravenções.
Art. 4º — Não é punível a tentativa de contravenção.
Como o jogo do bicho é tratado como contravenção, aplica‑se essa regra: a tentativa de contravenção não é punida, isto é, somente a prática consumada sujeita o agente à sanção prevista na lei das contravenções.
Na prática, atos interrompidos antes da consumação não geram punição pela contravenção; apenas a consumação acarreta responsabilização.
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