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Questão FC276054

Agentes da Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL) no Rio detiveram, nesta quinta-feira (26), uma falsa dentista e um falso protético em Paciência, na Zona Oeste. Segundo a

Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais

FADESP · 2013

Agentes da Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL) no Rio detiveram, nesta quinta-feira (26), uma falsa dentista e um falso protético em Paciência, na Zona Oeste. Segundo a delegada Tatiana Loche, da Divisão de Assuntos Internos da Corregedoria, uma outra mulher que se apresentou como advogada também foi detida por não ter registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No consultório dentário, os agentes apreenderam documentos e material utilizado pelos suspeitos. Os três suspeitos detidos nesta quinta-feira foram levados para a sede da Corregedoria da Polícia Civil, na Zona Portuária, onde prestam depoimento. De acordo com a delegada, a mulher que se apresentou como advogada e o falso protético vão responder por exercício ilegal da profissão. (Portal de Notícias G1, 26/05/2011).

O caso retratado nessa reportagem constitui-se exercício ilegal da profissão nos termos da Lei

  1. das Contravenções Penais - Decreto Lei 3688/41, artigo 47.
  2. das infrações à legislação da Profissão Liberal – Lei 6.437/77, artigo 10, incisos 25 e 26.
  3. prescricional para a punibilidade de profissional liberal – Lei 6838/80, artigo 5º.
  4. sobre o registro nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, Decreto Lei 6839/80, artigo 33.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O fato descrito configura o crime previsto no Decreto‑Lei 3.688/1941, art. 47, que tipifica o exercício ilegal de profissão.

O tipo penal pune tanto o ato de exercer profissão ou atividade econômica quanto o de anunciar que a exerce, sem preencher as condições legais exigidas para seu exercício (diploma, registro ou habilitação específica).

Na prática, a presença no consultório e a prestação de serviços por pessoa sem habilitação, bem como a apresentação falsa como advogada sem registro na OAB, atendem aos elementos do tipo.

A pena é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, conforme previsto no próprio dispositivo, sendo suficiente para responsabilização penal dos envolvidos.

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