Questão FC276058
Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.
- Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.
- A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.
- A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.
- O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 4º da Lei de Contravenções Penais (Decreto‑Lei nº 3.688/1941) estabelece que a tentativa de contravenção não é punível.
Isso significa que, embora seja juridicamente possível identificar atos preparatórios ou iniciação da execução (tentativa), o ordenamento optou por punir apenas a contravenção consumada. Em termos práticos, não se impõe pena ao agente quando a conduta não alcança o resultado típico consumado, mesmo que tenha havido intenção e ações voltadas ao crime.
Consequentemente, nas contravenções: a) não se aplica a figura da tentativa para fins de condenação penal; b) eventual responsabilização do agente dependerá exclusivamente da verificação da consumação da contravenção.
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