Questão FC276062
De acordo com a normativa do Decreto-Lei n.° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
De acordo com a normativa do Decreto-Lei n.° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:
- não é punível a tentativa de contravenção penal.
- é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.
- às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.
- a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.
- não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 4º do Decreto-Lei nº 3.688/1941 estabelece: Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Isso significa que, embora seja possível a ocorrência de uma tentativa — ou seja, atos iniciados que não chegaram a consumar a conduta típica — o ordenamento específico das contravenções exclui expressamente a sua punição. Em outras palavras: não se aplica pena à tentativa de contravenção penal.
Na prática processual, somente a contravenção consumada admite imposição de sanção prevista na lei de contravenções; atos interrompidos antes da consumação não geram penalidade por tentativa. Essa opção legislativa reflete a natureza de menor ofensividade das contravenções e a restrição à intervenção punitiva do Estado.
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