Questão FC276063
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Nas contravenções penais a ação penal (...)
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
ACAFE · 2010
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
Nas contravenções penais a ação penal (...)
- começa com a lavratura de termo circunstanciado.
- será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.
- instaura-se através de portaria da autoridade policial.
- se inicia com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na contravenção penal, a ação penal é promovida por denúncia do Ministério Público. A denúncia é a peça inaugural pela qual o MP formaliza a acusação e dá início ao processo penal.
O fundamento está na função institucional do MP de promover, privativamente, a ação penal pública (art. 129, I, da CF), o que significa que somente o parquet pode oferecer a denúncia em ações penais públicas.
Na prática, embora procedimentos possam se iniciar por atos como auto de prisão em flagrante, a continuidade em sede de ação penal pública depende da apresentação da denúncia pelo Ministério Público.
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