Questão FC276065
Em relação à Infração Penal, assinale a alternativa correta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
UNEMAT · 2009
Em relação à Infração Penal, assinale a alternativa correta.
- O conceito de infração penal leva em consideração a pena cominada, como as de reclusão, de detenção ou prisão simples.
- A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos.
- Contravenção penal consubstancia-se na infração a que a lei comina pena máxima não superior a um ano de detenção.
- No ordenamento jurídico pátrio, assim como na maioria das legislações mundiais, distinguem-se os conceitos de delito e crime.
- Os crimes apenados com reclusão se submetem ao regime fechado e semiaberto, enquanto os apenados com detenção se submetem aos regimes aberto e prisão simples.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a infração penal é um gênero que se divide em duas espécies: crime e contravenção penal.
A distinção entre essas espécies não se dá pelo conteúdo do fato em si, mas pela espécie de pena que a lei comina ao tipo legal: considera‑se crime a infração punida com reclusão ou detenção; considera‑se contravenção penal a infração punida com prisão simples, multa ou ambas.
Nos textos jurídicos e na prática processual, os crimes também são chamados de delitos, mantendo a mesma ideia de espécie dentro do gênero “infração penal”.
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