Questão FC276066
Assinale a alternativa correta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FMP · 2008
Assinale a alternativa correta.
- A impunidade do menor de 18 anos atende ao critério biopsicológico.
- A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.
- O erro de proibição exclui o dolo, mas permite a punição por culpa.
- O crime de extorsão não se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.
- A tentativa de contravenção penal segue a mesma regra da tentativa de crime.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão central é a punição do intermediador no jogo do bicho ser autônoma: não exige prova de quem foram o apostador ou o banqueiro.
Isso decorre do regime das contravenções, que tipifica e pune a conduta de intermediar apostas. A configuração do ilícito relaciona‑se à atividade desempenhada — recolher valores, anotar apostas, transmitir resultados — e não à identificação das partes envolvidas.
Na prática, basta demonstrar a função de intermediação para a tipicidade; eventual desconhecimento ou impossibilidade de identificar o apostador/banqueiro não afasta a responsabilidade do intermediador. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 51/STJ).
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