Questão FC276067
Sobre as contravenções penais, é CORRETO afirmar:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
UEG · 2008
Sobre as contravenções penais, é CORRETO afirmar:
- as causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade não se aplicam às contravenções penais.
- a contravenção de importunação ofensiva ao pudor distingue-se da perturbação da tranqüilidade, porque nesta não se admite a tentativa.
- a contravenção penal de porte de arma descrita no art. 19 da LCP (Lei de Contravenções Penais) foi ab-rogada em razão da aprovação do Estatuto do Desarmamento.
- a distinção entre crime e contravenção reside, entre nós, na natureza da pena cominada, sem qualquer outra referência à qualidade ou à quantidade do conteúdo ofensivo, mas deixando entrever que ambos os critérios devem nortear o legislador no momento pré-legislativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a distinção entre crime e contravenção penal no nosso ordenamento não se baseia na gravidade subjetiva do ato, mas na natureza da pena que a lei estabelece.
Em termos práticos, considera‑se crime a infração penal para a qual a lei comina pena de reclusão ou de detenção, enquanto a contravenção é a infração prevista para pena de prisão simples ou de multa (isolada, alternativa ou cumulativamente).
Assim, a classificação é formal: o legislador, no momento pré‑legislativo, deve escolher o tipo penal também em função do regime sancionatório, embora possa considerar a intensidade do bem jurídico protegido ao fixar a pena.
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