Questão FC276068
Sobre contravenções penais, assinale a alternativa correta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
ACAFE · 2008
Sobre contravenções penais, assinale a alternativa correta.
- Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
- A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
- A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada.
- A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 2º da Lei de Contravenções Penais dispõe expressamente que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
Isso significa que, por regra, não há extraterritorialidade para as contravenções: atos praticados fora do Brasil não são alcançados diretamente pela norma brasileira que trata das contravenções penais.
Na prática, a aplicação da lei contravencional exige que o fato tenha ocorrido no espaço jurisdicional brasileiro; eventual responsabilização por condutas no exterior dependerá de normas internacionais ou de previsão legal diversa, não da regra geral da LCP.
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