Questão FC276070
Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, assinale a alternativa incorreta.
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2008
Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, assinale a alternativa incorreta.
- A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
- Não é punível a tentativa de contravenção.
- Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.
- Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
- Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque inverte o sentido do dispositivo legal. O correto, previsto no Art. 8º da Lei de Contravenções Penais, é que, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
Isso significa que só se afasta a pena quando o desconhecimento ou interpretação equivocada for justificável diante das circunstâncias — por exemplo, lei obscura, interpretação contraditória de órgão oficial ou erro razoável de compreensão.
Ao contrário, se o desconhecimento for inescusável (culpável ou evitável), não há fundamento para excluir a pena. Portanto, a frase da questão erra ao afirmar que a exclusão da pena ocorreria quando o erro fosse inescusável.
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