Questão FC276073
José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sá
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FAPEC · 2006
José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma “noite de pagode”, ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:
- Conduta atípica.
- Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
- A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41.
- A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
- Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
José pratica a contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3.688/41, que pune quem perturba o trabalho ou o sossego alheios. A norma abrange, entre outras formas, a gritaria ou algazarra (inciso I) e o abuso de instrumentos sonoros (inciso III).
No caso, as “noites de pagode” com música em alto volume, até o raiar do dia, causam perturbação objetiva do sossego dos vizinhos. A conduta é típica porque reúne o resultado (perturbação) e o elemento subjetivo (doloso), na medida em que José promove deliberadamente o evento.
Trata‑se de contravenção (infração penal de menor potencial ofensivo), cuja pena prevista é prisão simples de quinze dias a três meses, ou multa. A ausência de alvará não descaracteriza a tipicidade da perturbação prevista no art. 42.
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