Questão FC276074
Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2005
Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:
- as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.
- a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.
- recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.
- é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.
- a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a **Lei das Contravenções Penais** prevê expressamente a proibição de anunciar meios para provocar aborto.
Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: pena – multa.
Trata‑se de conduta típica de contravenção, já que a divulgação ou oferta de tais produtos/configurações é separada do crime de aborto em sentido estrito e foi disciplinada de forma autônoma pela lei das contravenções.
Na prática doutrinária, entretanto, há discussão sobre a aplicabilidade atual do dispositivo, em razão de transformações legislativas e de interpretação constitucional, mas a regra legal histórica ainda classifica como **contravenção** o ato de anunciar substância destinada a provocar aborto.
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