Questão FC276078
Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
ESAF · 2003
- o atentado contra a liberdade de associação.
- a paralisação de trabalho de interesse coletivo.
- o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.
- o aliciamento para fim de emigração.
- o exercício ilegal de profissão ou atividade econômica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A contravenção em questão é o Exercício ilegal de profissão ou atividade econômica, tipificada na Lei nº 3.688/41, art. 47. Trata‑se de exercer ou anunciar o exercício de uma profissão ou atividade sem atender às exigências legais que lhe são impostas (registro, habilitação, autorização, diploma etc.).
Os elementos essenciais são: conduta (exercer ou anunciar), ausência das condições legais e vínculo com o campo profissional/empresarial. Exige‑se, em regra, o elemento subjetivo doloso — saber ou prever a ilegalidade.
A pena prevista é de prisão simples (curto período) ou multa, sendo contravenção relativa à organização do trabalho porque protege a ordem pública, consumidores e a integridade das profissões regulamentadas.
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