Questão FC276086
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue. Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
QUADRIX · 2018
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.
Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as condições a que por lei está subordinado seu exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o caso se amolda ao tipo previsto no art. 47 do Decreto‑Lei 3.688/1941, que trata das contravenções relativas à organização do trabalho.
Esse dispositivo tipifica o chamado exercício ilegal de profissão ou atividade: ocorre quando alguém exerce ou anuncia que exerce uma profissão ou atividade econômica sem preencher as condições legais exigidas para seu exercício (registro, graduação, habilitação, etc.).
Assim, o desempenho das atividades de educação física por pessoa que não atende às exigências legais configura exatamente essa contravenção penal, não sendo necessário provar fraude ou enriquecimento ilícito para sua caracterização.
Portanto, a justificativa é direta: falta de requisito legal + atuação na área = contravenção prevista no art. 47.
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