Questão FC276091
Sobre os princípios básicos da Cidadania e sobre o Policial Militar como instrumento dos Direitos Humanos e da Cidadania, julgue o seguinte item. Não portar documentos não consiste
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
INCAB (ex FUNCAB) · 2013
Sobre os princípios básicos da Cidadania e sobre o Policial Militar como instrumento dos Direitos Humanos e da Cidadania, julgue o seguinte item.
Não portar documentos não consiste em infração penal, mas é punível a recusa de dados sobre a própria identificação, quando solicitados por autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não portar documentos não é, por si só, crime. A pessoa pode circular sem carteira de identidade ou CNH; a ausência de documento não gera, automaticamente, ato ilícito penal.
Porém, quando uma autoridade competente (policial, por exemplo) solicita justificadamente informações sobre a identidade, domicílio ou profissão, a recusa em fornecê‑las é punível como contravenção penal (art. 68 do Decreto‑Lei das Contravenções Penais).
Assim, o enunciado é correto: a conduta distinta é punível — não a mera falta do documento, mas a recusa em identificar‑se perante autoridade — papel que o Policial Militar exerce no respeito aos direitos e deveres de cidadania.
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