Questão FC280966
No que se refere ao assistente de acusação no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere ao assistente de acusação no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
- Somente poderá intervir como assistente de acusação a pessoa do ofendido.
- O corréu pode ser admitido como assistente de acusação, caso haja divisão do processo e aquele não mais responda pelo crime.
- A defensoria pública não pode atuar como assistente de acusação.
- O assistente de acusação possui legitimidade recursal, ainda que o Ministério Público não recorra.
- É admitido assistente de acusação tanto na ação penal pública como na ação penal privada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o assistente de acusação detém legitimidade recursal para recorrer mesmo quando o Ministério Público não o faz.
O art. 271 do CPP autoriza o assistente a "arrazoar os recursos" interpostos pelo MP ou a interpor recurso por si próprio nos casos previstos, e o art. 598 prevê expressamente que, na hipótese de o Ministério Público não apelar da sentença, o ofendido (ou quem o represente) poderá interpor apelação.
Importante: essa faculdade é restrita e processual — a apelação do assistente, conforme o próprio art. 598, não terá efeito suspensivo e o prazo para sua interposição é de 15 dias, contado após o término do prazo do Ministério Público.
Portanto, o assistente pode recorrer autonomamente, mas dentro dos limites e efeitos legais fixados pelo CPP.
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