Com relação ao assistente do Ministério Público, é correto afirmar que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O enunciado refere-se ao dispositivo do Art. 273 do CPP, que dispõe: do despacho que admitir ou negar a figura do assistente não caberá recurso.

Isso significa que a decisão do juiz sobre a admissão do assistente é interlocutória e definitiva no sentido de que não admite recurso imediado, devendo o ato constar nos autos — tanto o pedido quanto a decisão.

Na prática, importa garantir a rápida formação do núcleo probatório e a continuidade do processo, evitando atrasos por recursos sobre essa matéria específica. A ausência de recurso não impede que a questão seja valorizada em sede de decisão de mérito posterior, mas a decisão admitindo ou recusando o assistente, por si só, não comporta impugnação recursal.