Questão FC280969
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CPP sobre os assistentes.
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CPP sobre os assistentes.
- O ofendido ou seu representante legal ou, na falta de um deles, o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou irmãos, poderão intervir como assistentes do MP em ações penais públicas condicionada ou incondicionada.
- Na falta do ofendido ou de seu representante legal, apenas o cônjuge poderá atuar como assistente da acusação, seja a ação penal pública condicionada ou incondicionada.
- O irmão do ofendido, por ser parente colateral, não tem o direito de atuar como assistente da acusação em ação penal pública condicionada ou incondicionada.
- Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, não poderão intervir como assistentes do MP nem o ofendido nem parente seu, pois seu direito foi exercido por meio da própria representação.
- Em se tratando de ação penal pública incondicionada, somente o MP poderá sustentar acusação, não sendo permitida a assistência, sob pena de se caracterizar a vingança privada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código de Processo Penal permite que, nas ações penais públicas (condicionadas ou incondicionadas), intervenha como assistente do Ministério Público o ofendido ou seu representante legal.
Na falta desses, a intervenção caberá, sucessivamente, ao cônjuge, aos ascendentes, aos descendentes ou aos irmãos, conforme prevê o ordenamento jurídico processual penal.
Essa faculdade permite ao assistente acompanhar a ação penal, atuar ao lado do MP na produção de provas e na sustentação de interesses da vítima, sempre nos termos legais.
Fundamento: art. 268 (autorização da intervenção) correlacionado com o art. 31 (sucessão do direito de queixa).
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