Questão FC280973
Em relação aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em relação aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.
- O juiz deve dar-se por suspeito se possuir parente consanguíneo, na linha colateral até o terceiro grau, que esteja respondendo a processo por fato análogo sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
- O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, incluindo-se a presidência de inquérito policial.
- Mesmo após a vigência do novo Código Civil, faz-se necessária a nomeação de curador especial para acusado com idade entre dezoito e vinte e um anos, em respeito ao princípio da especialidade, porquanto tal exigência não foi suprimida do CPP.
- Se o advogado do réu for devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, para a sessão de julgamento da apelação, na hipótese de adiamento, a intimação da nova data da sessão deverá ser feita pessoalmente.
- O assistente de acusação possui legitimidade para interpor apelação contra sentença absolutória, caso o MP se quede inerte após regular intimação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Ministério Público, regularmente intimado para impugnar a sentença absolutória, permanece inerte.
Trata‑se de legitimidade subsidiária e derivada: o assistente atua em defesa do interesse da vítima e da ordem pública, buscando a reforma da decisão quando o titular da ação penal (o MP) não exerceu o direito de recorrer.
É requisito essencial a intimação regular do Ministério Público; sem essa comunicação prévia ou havendo manifestação do MP, a hipótese não se configura. A posição encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que admitem a apelação do assistente nas condições descritas.
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