Questão FC280974
Assinale a opção correta no que se refere à assistência e aos atos e prazos processuais.
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Assinale a opção correta no que se refere à assistência e aos atos e prazos processuais.
- O CPP prevê taxativamente o rol dos atos que pode praticar o assistente de acusação, o qual não pode recorrer contra ato privativo do MP.
- Conforme a jurisprudência do STJ, ao assistente de acusação não é conferida legitimidade para interpor apelação de sentença condenatória com o fim de aumentar a pena.
- Por se tratar de medida urgente, o julgamento do habeas corpus independe de pauta, havendo, porém, nulidade se a sua colocação em mesa para julgamento não for precedida da intimação do DP.
- Prevista no CPP, a intimação pessoal do réu é exigível em caso de condenação em primeiro grau de jurisdição e de decisões de igual natureza nos tribunais de apelação.
- Consoante a jurisprudência do STJ, em atenção à cláusula do due process of law, deve-se interpretar de forma restritiva, em casos de delação, a possibilidade de intervenção do advogado em interrogatório de réu diverso daquele que defende.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O Código de Processo Penal prevê um rol taxativo dos atos que o assistente de acusação pode praticar, previsto no art. 271 do CPP.
Esse rol autoriza, entre outros, a proposta de meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, além de, em hipóteses legais, interpor recurso próprio.
Por essa razão, o assistente não tem legitimidade para recorrer contra atos que sejam privativos do Ministério Público. Tais atos pertencem à esfera de atuação exclusiva do MP, não integrando as hipóteses de atuação recursal previstas para o assistente.
Em suma: a participação do assistente é regulamentada de forma restrita e complementar, não suplantando as prerrogativas do Ministério Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em