Com relação aos crimes relativos à licitação e à atuação do assistente de acusação no curso do processo penal, julgue o item a seguir. Durante o curso da ação penal, é permitido ao

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a legislação processual penal atribui ao assistente de acusação um rol de atribuições próprias durante a ação penal. O art. 271 do CPP autoriza expressamente que o assistente proponha meios de prova, requeira perguntas às testemunhas, adite peças e participe do debate, além de arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Ademais, quando o Ministério Público se abstém de recorrer, o sistema permite que o interessado atue para evitar a preclusão do direito de impugnação: o art. 598 admite que o ofendido ou pessoa legitimada interponha apelação, sem efeito suspensivo, no prazo contado do término do prazo do MP. Assim, o assistente pode também interpor recursos nessa hipótese.

Em suma, a previsão legal confere ao assistente iniciativa probatória e atuação recursal limitada, sem, contudo, suprir a função institucional do MP.