Questão FC281091
Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por crime contra o patrimônio. A respeito dessa situação hipotét
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por crime contra o patrimônio.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente da acusação a partir da instauração do inquérito policial, não cabendo impugnação da decisão judicial que negar a habilitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada por dois motivos essenciais.
Primeiro, o inquérito policial é fase meramente investigatória, sem relação processual formada; portanto não há lugar à assistência de acusação nessa etapa. A figura do assistente pertence à fase judicial, quando se instaura a ação penal.
Segundo, embora o Código disponha que, na ação pública, o ofendido ou seu representante pode intervir como assistente (v. Art. 268), a decisão que admitir ou negar a habilitação do assistente não comporta recurso ordinário (v. Art. 273); isso, porém, não impede toda impugnação — é possível, em hipóteses adequadas e fundadas, a impetração de Mandado de Segurança.
Logo, não se admite habilitação no inquérito, e a proibição de recurso não elimina outras vias de controle judicial.
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