Em relação à assistência no processo penal, julgue o item subsecutivo. A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução pena

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a figura do assistente de acusação tem atuação expressamente delimitada ao processo penal, não abrangendo fases anteriores ou posteriores.

O art. 271 do CPP enumera as faculdades do assistente — propor meios de prova, requerer perguntas, aditar o libelo, participar do debate e arrazoar recursos — todas no âmbito do processo judicial. Não consta no dispositivo autorização para intervenção no inquérito policial nem na execução penal.

A jurisprudência reconhece esse rol como taxativo, vedando atuação do assistente fora das hipóteses legais, motivo pelo qual a afirmação foi corretamente julgada.