No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas, medidas cautelares e recursos, julgue o item a seguir. O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a intervenção do chamado assistente na ação penal pública é admitida até o momento em que a sentença se torne definitiva. Em termos práticos, enquanto não houver trânsito em julgado, o interessado (ofendido, seu representante ou, na falta, parentes previstos em lei) pode assumir a postulação como assistente do Ministério Público.

Essa previsão decorre do disposto no Art. 269 do CPP, que autoriza a admissão do assistente enquanto a decisão não estiver imutável, determinando também que ele receba a causa no estado em que se encontrar.

Consequência prática: a intervenção tardia é válida, mas o assistente não pode retroagir para anular atos processuais já concluídos; ele participa a partir do ponto processual em que ingressa.