Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue o item que se segue. A intervenção do ofendido é admitida na ação penal pública ou privada, podendo ele habilitar-se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque mistura fases e espécies de ação. A intervenção do ofendido como assistente é admitida na ação penal pública, mas apenas após o ajuizamento da ação, ou seja, durante o processo, não no inquérito policial, fase pré-processual.

Na ação penal privada exclusiva não cabe assistência: o ofendido é o dominus litis (titular da ação), não estando sujeito à figura do assistente.

Quanto a acompanhar a execução da pena, o ofendido não se habilita como assistente para intervir no cumprimento penal — a execução é realizada pelo Estado; o ofendido pode, porém, buscar a satisfação de crédito civil (reparação) nos meios processuais próprios.