Questão FC281096
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue o item que se segue. Considere que, no curso de inquérito polic
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue o item que se segue.
Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure crime de ação pública incondicionada, quando da primeira remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do assistente é admitida no processo somente após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a figura do assistente de acusação só se admite no âmbito da ação penal já instaurada, não durante a fase inquisitorial.
No inquérito policial ou em qualquer fase judicial anterior ao recebimento da denúncia (por exemplo, audiências preliminares), não cabe habilitação do ofendido como assistente, sendo impróprio acolher pedido nessa etapa.
Isso decorre do texto legal: o art. 268 do CPP condiciona a intervenção do ofendido aos termos da ação pública, e o art. 269 admite o assistente enquanto não transitar em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se encontrar.
Portanto, no caso descrito, o pedido de habilitação deve ser indeferido até que a ação penal seja formalmente instaurada.
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