Julgue o item subsequente, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal. Em conformidade com o que estabelece o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque o Código de Processo Penal dispõe expressamente sobre o tema: o juiz, ao decidir sobre a admissão ou não do assistente, profere despacho do qual não caberá recurso.

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Assim, trata‑se de norma taxativa que veda recurso imediato contra essa decisão, exigindo apenas que o pedido e o respectivo despacho fiquem registrados nos autos. A finalidade prática é evitar incidentes recursais sobre matéria meramente incidente, preservando a celeridade e a estabilidade da instrução.