Acerca do processo penal brasileiro, julgue o item subsecutivo. A lei dispõe que o assistente de acusação será admitido durante o curso da ação penal pública, mas é omissa quanto à

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Código de Processo Penal regula expressamente a intervenção do assistente de acusação na fase judicial: o ofendido (ou seu representante) pode intervir como assistente em todos os termos da ação pública (art. 268) e será admitido enquanto não houver trânsito em julgado, recebendo o processo no estado em que se acha (art. 269).

Por outro lado, o CPP é omisso quanto à habilitação do assistente durante o inquérito policial. Como a ação penal pública ainda não se iniciou, não existe previsão legal de habilitação formal nessa fase investigatória; a participação do ofendido no inquérito ocorre de modo diverso (por exemplo, através de representação ou requerimentos), não como assistente do Ministério Público.