Julgue o próximo item, relativo a institutos do processo penal brasileiro. O assistente do Ministério Público somente poderá ser habilitado após o início da ação penal pública e an

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está certa porque o Código de Processo Penal disciplina a figura do assistente do Ministério Público como responsável por intervir naquilo que já é termo da ação penal pública (art. 268 CPP) e admite sua habilitação enquanto não passar em julgado a sentença (art. 269 CPP).

Na prática, isso significa que a habilitação ocorre após o início da ação penal pública — normalmente a partir do recebimento da denúncia — e permanece possível até o trânsito em julgado. Por isso não se admite tal habilitação durante o inquérito policial (fase pré-processual) nem na execução penal (fase posterior ao trânsito) nem na ação penal privada, onde o ofendido já atua como parte titular da demanda.