Questão FC281101
Julgue o item que se segue, relativo à ação penal, ao arquivamento e aos princípios processuais. O ofendido ou seu representante legal poderão oficiar como assistentes de acusação,
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Julgue o item que se segue, relativo à ação penal, ao arquivamento e aos princípios processuais.
O ofendido ou seu representante legal poderão oficiar como assistentes de acusação, podendo propor meios de prova, apresentar perguntas às testemunhas, participar dos debates orais e arrazoar os recursos apresentados pelo Ministério Público. Poderão, ainda, interpor recursos, mas, nesse caso, será imprescindível demonstrar que promoveram sua habilitação como assistentes antes de ser proferida a sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde requisitos processuais. O ofendido ou seu representante pode atuar como assistente do Ministério Público, com os poderes previstos no art. 271 do CPP (propor meios de prova, requerer perguntas, participar do debate oral e arrazoar recursos interpostos pelo MP ou por si próprio).
Além disso, o assistente pode ser admitido enquanto não houver trânsito em julgado da sentença (art. 269) e, nos termos do art. 598, o ofendido ou pessoa do art. 31 pode interpor apelação mesmo que não tenha se habilitado como assistente, observando prazo especial de 15 dias. Logo, não é imprescindível demonstrar habilitação prévia para recorrer.
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