Questão FC281102
Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito. De acordo com a legislação pertinente ao
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Lauro está sendo acusado, em juízo, por crime que deixou vestígios, havendo a polícia arrecadado os objetos que compõem o corpo de delito.
De acordo com a legislação pertinente ao caso descrito no texto, julgue o item subseqüente.
Se a vítima habilitar-se como assistente do Ministério Público, não será óbice à sua habilitação o fato de o processo já estar em grau de recurso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Código de Processo Penal autoriza a intervenção do ofendido ou de seu representante como assistente do Ministério Público mesmo após a denúncia e durante as fases recursais. O art. 268 prevê quem pode intervir como assistente, e o art. 269 determina que a admissão do assistente pode ocorrer enquanto não passar em julgado a sentença.
Isso significa que o fato de o processo já estar em grau de recurso não constitui óbice: a habilitação é possível até o trânsito em julgado. Ao ser admitido, o assistente recebe a causa no estado em que se encontra e atua em auxílio à acusação, com poderes processuais próprios, sem substituir o Ministério Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em