Questão FC289537
De acordo com o dispositivo pertinente do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o conceito correto de fornecedor é
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o dispositivo pertinente do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o conceito correto de fornecedor é
- toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
- toda pessoa jurídica, pública ou privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
- toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço.
- toda pessoa jurídica, pública ou privada, desde que nacional, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
- toda pessoa física privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente o conceito legal de fornecedor: engloba toda pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, desde que desenvolvam atividades relacionadas ao mercado de consumo.
Essas atividades incluem produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e a prestação de serviços. Assim, o conceito é amplo e visa abarcar todos os sujeitos que colocam bens ou serviços no mercado.
Na prática, isso significa que a responsabilidade prevista no art. 3º do CDC alcança não só empresas comerciais, mas também fabricantes, importadores, prestadores de serviço e pessoas jurídicas públicas ou despersonalizadas que atuem no ciclo de consumo.
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