Questão FC289538
No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.
- As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários.
- A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.
- O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico.
- O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público.
- Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto. A defesa do consumidor é reconhecida pela Constituição como um direito fundamental (CF, art. 5º, XXXII) e, ao mesmo tempo, integra os princípios que orientam a ordem econômica (CF, art. 170, V), imprimindo-lhe natureza programática e normativa.
Isso significa que a tutela ao consumidor não é mera política setorial: é um parâmetro de interpretação e aplicação das normas econômicas e administrativas, que orienta a atuação do Estado e dos agentes privados, visando equilíbrio nas relações de consumo e proteção do sujeito hipossuficiente.
O CDC concretiza esse comando constitucional, servindo de instrumento para efetivar direitos, orientar políticas públicas e subsidiar decisões judiciais em prol da proteção do consumidor.
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