Questão FC289541
Conforme a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo a relação
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Conforme a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo a relação
- jurídica entre entidade aberta de previdência complementar e seus participantes.
- jurídica entre locador e locatário, nos contratos regidos pela lei que dispõe sobre locações de imóveis urbanos.
- jurídica estabelecida entre condomínio edilício e condôminos.
- jurídica no caso de planos de saúde administrados por contrato de autogestão.
- contratual entre advogado e cliente
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Gabarito
A
Comentário do professor
Súmula 563 do STJ reconhece que há relação jurídica de consumo entre entidade aberta de previdência complementar e seus participantes.
Isso decorre da configuração típica de fornecedor e consumidor: a entidade oferece produtos/serviços previdenciários ao público, enquanto o participante é destinatário final, em posição de vulnerabilidade técnica e informacional.
Na prática, essa qualificação autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo direitos, informações, práticas contratuais e responsabilidade por vícios, possibilitando proteções próprias do direito consumerista (ex.: obrigação de informação clara, controle de cláusulas abusivas e inversão do ônus da prova quando cabível).
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