Questão FC289542
No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.
- O serviço, como elemento objetivo da relação de consumo, deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração direta.
- De acordo com o princípio da vinculação, a oferta publicitária é irretratável e ilimitável.
- Para que haja a responsabilização civil por fato do produto e do serviço, é necessário que a vítima do evento danoso tenha prévia vinculação contratual com o fornecedor do produto ou do serviço.
- O fornecedor equiparado é o terceiro intermediário ou aquele que auxilia na relação de consumo principal, a exemplo dos bancos de dados nos serviços de proteção ao crédito.
- O consumidor potencial é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou que utiliza o produto como destinatário final.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O fornecedor equiparado é aquele terceiro que, sem ser o produtor ou vendedor direto do bem/serviço, atua como intermediário ou prestador acessório essencial à relação de consumo, integrando-a efetivamente.
Exemplo clássico são os bancos de dados e cadastros utilizados em serviços de proteção ao crédito: embora não tenham vendido o produto ou serviço principal, auxiliam na formação da decisão comercial e na exposição de informações sobre consumidores.
Na prática, o Código de Defesa do Consumidor estende a esses sujeitos o regime jurídico aplicável ao fornecedor, submetendo-os às obrigações de informação, cuidado e à possibilidade de responsabilização civil pelos danos decorrentes de sua atuação.
Assim, quem opera como fornecedor equiparado responde perante o consumidor pelos efeitos de sua intervenção na relação de consumo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em