Questão FC289543
De acordo com o CDC, a coletividade está protegida, na condição de consumidor, desde que
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
De acordo com o CDC, a coletividade está protegida, na condição de consumidor, desde que
- a matéria se enquadre no conceito de direitos individuais homogêneos, independentemente de a coletividade ter intervindo nas relações de consumo.
- a coletividade tenha intervindo nas relações de consumo, ainda que não sejam determinadas as pessoas que a compõem.
- sejam determinadas as pessoas que a compõem, e a matéria se enquadre no conceito de direitos individuais homogêneos.
- a matéria se enquadre no conceito de direitos difusos, e a coletividade tenha intervindo nas relações de consumo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CDC equipara a consumidor não só a pessoa individual que contrata, mas também a coletividade de pessoas afetada por uma relação de consumo.
O dispositivo relevante é o art. 2º, parágrafo único: são consumidores também as coletividades, ainda que indetermináveis, desde que haja intervenção nas relações de consumo. Ou seja, não é necessário identificar cada integrante do grupo: basta que o fato de consumo tenha atingido uma coletividade vinculada por circunstância comum.
Na prática, essa regra autoriza a tutela coletiva (ações civis públicas, ações civis por associações) para proteger interesses transindividuais, ampliando a proteção aos direitos difusos e coletivos quando a coletividade tiver participado da relação de consumo.
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