As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) caracterizam-se como

Gabarito

D

Comentário do professor

De ordem pública e de interesse social são as características previstas no artigo 1º do CDC: trata‑se de normas que não podem ser desligadas da proteção do consumidor e do bem coletivo.

Como normas de ordem pública, são de observância obrigatória, impondo limites à autonomia privada quando esta ameaça a proteção do consumidor vulnerável.

Ao serem de interesse social, visam atender ao interesse coletivo, equilibrar as relações de consumo e garantir acesso a práticas comerciais justas e seguras.

Na prática, isso justifica a atuação estatal e a tutela coletiva, além de orientar a interpretação em favor da proteção ao consumidor.