Questão FC289547
De acordo com a doutrina, vulnerabilidade corresponde a uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza o sujeito de direitos, desequilibrando a relaçã
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
De acordo com a doutrina, vulnerabilidade corresponde a uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- A falta de conhecimentos contábeis relacionados à relação de consumo caracteriza vulnerabilidade técnica.
- Há vulnerabilidade fática do mutuário do Sistema Financeiro de Habitação em relação ao agente financeiro.
- A vulnerabilidade jurídica é presumida para o consumidor pessoa jurídica.
- A vulnerabilidade do consumidor é um fenômeno de natureza processual que deve ser analisado casuisticamente.
- A presunção de vulnerabilidade do consumidor é iuris tantum.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão vulnerabilidade fática refere-se à situação socioeconômica que coloca o consumidor em posição de desvantagem real diante do fornecedor. No contexto do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o mutuário costuma ser pessoa que, por necessidade e urgência em adquirir moradia, enfrenta grande desigualdade frente ao agente financeiro — detentor de informação, poder econômico e condições contratuais padronizadas.
Essa assimetria legitima a presunção de vulnerabilidade do mutuário, impondo ao intérprete normas protetivas: exigência de transparência, interpretação favorável ao hipossuficiente, observância da boa-fé e controle de cláusulas abusivas. A jurisprudência reconhece esse quadro e o utiliza para restringir práticas contratuais que onerem indevidamente o mutuário.
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