Questão FC289549
À luz do CDC, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
À luz do CDC, assinale a opção correta.
- As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo.
- A defesa do consumidor é um princípio fundamental da ordem econômica.
- A vulnerabilidade do consumidor, prevista no CDC, não guarda relação com a aplicação do princípio da igualdade, expresso na CF.
- O CDC não possui autonomia como estatuto jurídico regulador das relações de consumo, funcionando apenas como uma lei principiológica.
- Embora constituído por um conjunto de normas jurídicas de ordem pública e de interesse social, o CDC não prevalece sobre lei especial, ainda que prejudicial ao consumidor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta ao reconhecer a defesa do consumidor como princípio fundamental da ordem econômica.
Esse status constitucional decorre do art. 170, inciso V, da Constituição Federal, que insere expressamente a defesa do consumidor entre os princípios que regem a economia.
Na prática, isso significa que a proteção ao consumidor orienta a interpretação e a aplicação das políticas econômicas e das normas regulatórias, servindo como parâmetro para harmonizar interesses coletivos e individuais no mercado.
O Código de Defesa do Consumidor é a expressão normativa desse princípio — veja-se seu art. 1º — e, por isso, deve ser considerado na solução de conflitos e na primazia de normas que promovam maior proteção ao consumidor.
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