Questão FC289550
Em relação ao consumidor e ao fornecedor, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em relação ao consumidor e ao fornecedor, assinale a opção correta.
- De acordo com o CDC, entes desprovidos de personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores.
- De acordo com a legislação brasileira, pessoa jurídica estrangeira que pretenda atuar como fornecedora no Brasil deve ter sede instalada no país.
- O CDC conceitua, de forma taxativa, o consumidor como a pessoa natural destinatária do produto ou serviço.
- Considera-se consumidor a pessoa que adquire o produto ou o serviço ou, ainda, a que, não o tendo adquirido, o utiliza.
- O CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Consumidor é, segundo o Código de Defesa do Consumidor, toda pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço, mesmo que não o tenha adquirido diretamente.
Essa definição abrange tanto a pessoa física ou jurídica quanto situações em que o indivíduo apenas utiliza o bem ou serviço — por exemplo, um usuário de transporte, um ocupante de imóvel cedido ou alguém que prova um produto sem comprá‑lo.
O conceito traz a ideia de destinatário final: é consumidor quem recebe o produto ou serviço para uso próprio, não para inseri‑lo como etapa ativa no ciclo produtivo ou comercial (isto é, não para revenda ou transformação).
Além disso, o parágrafo único equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminável, sempre que intervenham nas relações de consumo — assegurando proteção coletiva quando aplicável.
Na prática, essa amplitude garante acesso às regras de proteção e aos remédios próprios do CDC a quem efetivamente sofre os efeitos da relação de consumo.
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