Questão FC289551
Com base nos princípios relacionados ao direito do consumidor, assinale a opção correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base nos princípios relacionados ao direito do consumidor, assinale a opção correta.
- A prevenção e a reparação dos danos dizem respeito apenas aos direitos dos consumidores individuais, conforme previsão legal.
- O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para garantir a proteção efetiva do consumidor.
- Apesar de não estar expressamente previsto no CDC, o dever de informação é um princípio fundamental nas relações de consumo.
- Práticas abusivas que, adotadas pelo fornecedor, atinjam exclusivamente direitos subjetivos do consumidor não são consideradas ilícitas pela legislação que regula as relações de consumo.
- Em razão da natureza jurídica da relação de consumo, a desproporcionalidade entre as prestações enseja rescisão do contrato, não sendo possível a revisão de cláusulas contratuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta. O CDC autoriza a intervenção estatal no domínio econômico quando necessária para assegurar a proteção do consumidor.
Essa previsão aparece na estrutura do sistema de proteção: o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (arts. 105-106), que coordenam políticas, fiscalizam mercados e solicitam o concurso de outros órgãos públicos.
Na prática, a intervenção se dá por medidas como fiscalização de preços e abastecimento, imposição de obrigações de informação e segurança, suspensão ou recolhimento de produtos, aplicação de sanções administrativas e representação ao Ministério Público ou à polícia para apuração de ilícitos.
O objetivo é garantir a efetividade dos direitos do consumidor e o equilíbrio das relações de consumo.
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