Questão FC289552
Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.
- Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor.
- É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado.
- Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional.
- Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa.
- O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da vulnerabilidade no Código de Defesa do Consumidor reconhece, de forma prática e normativa, que o consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo, merecendo proteção especial do ordenamento.
Essa presunção de vulnerabilidade é tratada de modo absoluto em relação ao consumidor pessoa física: presume‑se sua hipossuficiência técnica, jurídica e informacional, independentemente de sua condição social.
Na prática, essa presunção impõe ao fornecedor deveres reforçados de informação, segurança e transparência, além de facilitar a aplicação de regras protetivas (interpretação favorável ao consumidor, revisão de cláusulas abusivas e responsabilidade por vícios e danos).
Há, contudo, entendimento doutrinário e jurisprudencial que, quanto à pessoa jurídica, a vulnerabilidade pode ser analisada caso a caso, exigindo demonstração quando necessário.
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