Assinale a opção em que é apresentado um instrumento com o qual o poder público contará para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita como instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa previsão visa garantir o acesso à justiça ao consumidor carente, superando obstáculos econômicos que impediriam a defesa de seus direitos.

Ao oferecer atendimento jurídico público e gratuito, o Estado promove a efetividade das normas consumeristas, permitindo a propositura de ações, defesa em processos e orientação preventiva. Essa medida também corrige a vulnerabilidade do consumidor, equilibrando a relação com fornecedores mais poderosos.

Portanto, a assistência jurídica gratuita não é apenas benefício social, mas instrumento público essencial para a implementação prática da política de proteção ao consumidor, assegurando que direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor possam ser exercidos na prática.