Questão FC289554
De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor
- é permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.
- é permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
- é proibida, em qualquer situação.
- é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
- é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a concessão de estímulos às associações de defesa do consumidor é expressamente prevista como instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo.
O fundamento legal encontra-se no art. 5º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que inclui entre os meios de atuação do poder público o apoio à criação e ao desenvolvimento dessas entidades.
Na prática, esse estímulo visa fortalecer a defesa coletiva, ampliar a capacidade de orientação e representação dos consumidores e fomentar ações de educação e fiscalização.
Os estímulos podem ocorrer por meio de parcerias, capacitação, divulgação e outros incentivos que não comprometem a autonomia das associações.
Portanto, trata‑se de medida permissiva e positiva, voltada ao aprimoramento da proteção do consumidor e à efetividade da política pública setorial.
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