Questão FC289555
Entre os instrumentos com os quais o poder público conta para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo inclui-se
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
- a instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor, no âmbito do MP.
- a assistência jurídica integral e gratuita a todos os consumidores.
- a criação do balcão de atendimento ao consumidor, no âmbito municipal.
- a instituição de associações de defesa do consumidor.
- o fomento pecuniário às fundações instituídas para a defesa do consumidor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor no âmbito do Ministério Público como instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo.
Tal previsão consta expressamente do Art. 5º, II do Código de Defesa do Consumidor, que atribui ao poder público mecanismos institucionais para proteção coletiva.
Essas promotorias têm papel essencial na tutela coletiva: promovem ações civis públicas, medidas cautelares, fiscalizam práticas comerciais e coordenam políticas de prevenção.
Além disso, atuam na orientação e articulação com órgãos administrativos e associações, fortalecendo a efetividade dos direitos do consumidor em âmbito local e nacional.
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