Questão FC289556
De acordo com o CDC, considera-se direito básico do consumidor
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o CDC, considera-se direito básico do consumidor
- a adequada e eficaz prestação dos serviços privados em geral, visto que aos serviços públicos não se aplica o CDC.
- a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
- a proibição de colocação no mercado de consumo de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
- a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornem as prestações excessivamente onerosas.
- o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos, desde que haja o prévio esgotamento da controvérsia nos órgãos administrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da inversão do ônus da prova, prevista no CDC (Art. 6º, VIII) como direito básico do consumidor.
Significa que o juiz pode transferir para o fornecedor a obrigação de provar fatos relevantes quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente perante o fornecedor.
A verossimilitude exige indícios mínimos que tornem crível a narrativa; a hipossuficiência refere-se à desigualdade técnica, econômica ou informacional entre as partes, avaliada segundo as regras ordinárias de experiência.
É medida discricionária e instrumental: facilita o acesso à tutela jurisdicional, exigindo do fornecedor prova de que o produto/serviço estava adequado ou de ausência de responsabilidade.
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